Termos e Condições para Comerciantes

Termos e Condições da Plataforma Zoctus

Estes termos regulam o contrato celebrado entre a Zoctus, enquanto fornecedora de uma plataforma de comércio eletrónico em modelo de software como serviço, e o comerciante que a subscreve para criar e operar a sua própria loja online (o Aderente). É um contrato entre profissionais e não é um contrato de consumo. Os contratos de compra e venda celebrados na loja do Aderente com os seus clientes regem-se pelos termos de venda dessa loja e não por este documento.

Ao criar uma loja, ao aceitar estes termos na área de gestão ou ao utilizar a plataforma, o Aderente declara que leu, compreendeu e aceita estes termos, bem como a Política de Privacidade dos Comerciantes, o Acordo de Tratamento de Dados e a Política de Cancelamento e Reembolso da Subscrição, que deles fazem parte integrante.

1. Definições

"Zoctus" designa a fornecedora da plataforma, identificada no rodapé do sítio da Zoctus. "Aderente" designa a pessoa singular ou coletiva que subscreve um plano e opera uma loja na plataforma. "Plataforma" designa o software, a infraestrutura e as funcionalidades disponibilizadas pela Zoctus, incluindo a área de gestão e a montra pública da loja. "Loja" designa o sítio de comércio eletrónico do Aderente alojado na plataforma. "Cliente Final" designa a pessoa que visita a Loja ou nela compra. "Plano" designa o conjunto de funcionalidades e limites subscrito pelo Aderente. "Documentos Complementares" designa os documentos referidos no parágrafo anterior.

2. Aceitação, versões e prova

A aceitação destes termos é registada eletronicamente no momento da criação da loja e sempre que uma nova versão é aceite. O registo inclui a versão aceite, a data e a hora, o identificador do utilizador que aceitou, a língua em que o documento lhe foi apresentado e o endereço IP a partir do qual a aceitação foi efetuada, e é conservado como prova da vinculação, incluindo após o encerramento da Loja.

Quando a Zoctus publica uma nova versão, o Aderente é notificado por email e a aceitação da nova versão é solicitada no acesso seguinte à área de gestão. Enquanto a nova versão não for aceite, o acesso à área de gestão fica limitado à consulta, à autenticação, à gestão da subscrição e ao contacto com o apoio, ficando indisponíveis as restantes ações de alteração; a montra da Loja mantém-se em funcionamento. Até à data de produção de efeitos da nova versão continua a aplicar-se a versão anterior. A versão em vigor está permanentemente disponível no sítio da Zoctus e na área de gestão.

3. Objeto e descrição do serviço

A Zoctus disponibiliza ao Aderente, mediante subscrição, o acesso a uma plataforma que lhe permite criar e operar uma loja online própria. A Loja é servida num subdomínio atribuído pela Zoctus e, nos planos que incluam essa funcionalidade e enquanto esta estiver disponível, pode ser associada a um domínio próprio do Aderente.

O serviço inclui, consoante o plano subscrito: gestão de catálogo com artigos, variantes e categorias; gestão de existências; receção e gestão de encomendas, devoluções e pedidos de clientes; configuração de métodos de envio e de recolha; cupões de desconto e conjuntos de artigos; personalização visual da Loja; páginas legais e formulário de contacto da Loja; publicação de avisos de recolha de segurança de produto; ligação à conta Stripe do Aderente para aceitar pagamentos em linha; ligação à conta de transportadora do Aderente para cotar portes, comprar etiquetas de envio e, quando o Aderente o ative, a cobertura adicional oferecida pela transportadora; envio de mensagens transacionais aos Clientes Finais em nome da Loja; estatísticas de utilização; e exportação de dados. A composição concreta de cada plano, os respetivos limites e o preço constam da página de preços e da área de gestão.

A Zoctus fornece software e infraestrutura. A Zoctus não adquire, não detém, não armazena, não expede e não vende os artigos publicados na Loja, não é parte nos contratos celebrados entre o Aderente e os seus Clientes Finais e não recebe nem detém os fundos dessas vendas.

A plataforma não é um mercado em linha nem um catálogo comum: cada Loja tem um único vendedor, o Aderente, não existe pesquisa, ordenação ou comparação entre lojas de aderentes diferentes, nem carrinho de compras partilhado entre lojas, e a Zoctus não opera qualquer interface dirigida aos Clientes Finais em nome próprio.

4. Posição das partes: o Aderente é o vendedor

O Aderente é o profissional e o vendedor de tudo o que é oferecido na sua Loja e é o único responsável pela Loja perante os seus Clientes Finais, perante terceiros e perante as autoridades. O Aderente decide por si, sem intervenção da Zoctus, o que vende, os preços que pratica, os prazos, as condições e as exceções que anuncia e os conteúdos que publica. Essa responsabilidade abrange: a licitude da atividade e a titularidade das licenças e autorizações necessárias; a existência, a legalidade, a segurança e a conformidade dos artigos; as descrições, imagens, fichas técnicas, avisos e alegações publicadas, incluindo alegações ambientais e de sustentabilidade; os preços, as promoções e as reduções de preço anunciadas, incluindo a indicação do preço anteriormente praticado exigida pela lei aplicável à sua Loja; a informação pré-contratual, o direito de livre resolução, a garantia legal de conformidade e as demais obrigações de defesa do consumidor previstas na lei aplicável à sua Loja; a emissão de faturas e o cumprimento das obrigações fiscais e declarativas; a segurança geral dos produtos, incluindo as recolhas e as comunicações às autoridades quando devidas; a resposta a reclamações; e o tratamento dos dados pessoais dos seus Clientes Finais.

A Zoctus não verifica previamente, não aprova e não valida os artigos, preços, descrições, alegações, documentos ou políticas publicados pelo Aderente e não realiza vigilância geral desses conteúdos, sem prejuízo das medidas previstas na cláusula 14. As funcionalidades, campos e modelos disponibilizados pela plataforma são instrumentos para o Aderente cumprir as suas obrigações e não constituem aconselhamento jurídico, fiscal ou contabilístico, nem asseguram por si sós o cumprimento da lei aplicável à atividade do Aderente. A plataforma reproduz sempre o modelo de formulário de livre resolução no corpo do email de confirmação da encomenda, o que não transfere para a Zoctus a responsabilidade do Aderente pelo cumprimento das suas obrigações de defesa do consumidor.

A Zoctus não responde pelo incumprimento, atraso, defeito, falta de conformidade, devolução, garantia, reembolso ou reclamação relativos às vendas realizadas na Loja, sem prejuízo dos deveres que a lei imponha diretamente à Zoctus e das medidas previstas nas cláusulas seguintes.

Quando o Aderente ligue à Loja uma conta própria de transportadora, o contrato de transporte é celebrado entre ele e essa transportadora, nos termos que aceita diretamente com ela. A Zoctus não é parte nesse contrato, não detém a conta nem o respetivo saldo e não fixa os preços do transporte: a plataforma pede cotações e compra etiquetas nessa conta por ordem do Aderente, sendo o custo debitado nela. A Zoctus não é seguradora e não presta ao Aderente, por conta própria, qualquer cobertura de mercadoria. Quando o Aderente ative na área de gestão a opção de segurar os envios, a plataforma limita-se a comprar à transportadora, por ordem dele e na conta dele, a cobertura adicional que esta ofereça na rota escolhida, cujo custo é debitado nessa conta e cuja cobertura pode ficar aquém do valor da encomenda ou não estar disponível. Em qualquer caso, a cobertura de cada envio é apenas a que a transportadora inclua no serviço escolhido ou aceite vender com a etiqueta, nos termos do contrato entre ambos, e o extravio, o atraso, a perda e o dano dos volumes em trânsito, bem como os pedidos de indemnização deles decorrentes, correm entre o Aderente e a transportadora. Isto não afeta as obrigações do Aderente perante os seus Clientes Finais, designadamente a de suportar o risco dos bens até estes adquirirem a posse física, nos termos da lei aplicável à sua Loja.

5. Conta, utilizadores e segurança de acesso

A subscrição está reservada a pessoas singulares ou coletivas que atuem no âmbito da sua atividade profissional ou empresarial, com sede ou estabelecimento num dos países abertos a registo na plataforma, que são os apresentados no processo de criação de loja.

O Aderente obriga-se a fornecer informação verdadeira, completa e atualizada e a mantê-la atualizada, e é responsável pela guarda das credenciais de acesso e por todas as ações praticadas através da sua conta e das contas dos utilizadores que autorizar. O número de utilizadores com acesso à área de gestão está limitado pelo plano subscrito. O Aderente deve comunicar de imediato à Zoctus qualquer utilização não autorizada da sua conta.

6. Identificação do comerciante na Loja

O Aderente obriga-se a manter permanentemente preenchidos e atualizados os elementos de identificação exigidos pela lei aplicável à sua Loja, designadamente a denominação social, a morada, o número de identificação fiscal e um endereço eletrónico de contacto, que a plataforma apresenta no rodapé e na página de contacto da Loja e congela no registo de cada encomenda. Quando aplicável, deve ainda indicar o registo comercial, a autoridade de supervisão, a ligação para o livro de reclamações ou instrumento equivalente exigido no país da Loja e as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo a que esteja vinculado ou a que adira. Quando o Aderente não indique entidades, a Loja remete para o portal nacional de resolução de litígios de consumo do país da Loja, quando exista.

Quando a lei aplicável à sua Loja imponha um livro de reclamações ou instrumento equivalente, o Aderente obriga-se a cumprir esse regime, a manter visível na Loja a ligação correspondente e a responder às reclamações aí apresentadas no prazo fixado nessa lei. A Zoctus limita-se a apresentar a informação e as ligações fornecidas pelo Aderente e não responde pelas reclamações de consumo relativas à Loja. Informação de identificação falsa, enganosa ou em falta constitui incumprimento grave destes termos.

A plataforma disponibiliza os documentos legais da Loja. A política de devoluções pode ser substituída por uma política própria do Aderente, publicada a partir da área de gestão, que em caso algum pode reduzir os direitos que a lei confere imperativamente ao consumidor. Os termos de venda, a política de privacidade e a política de cookies são fornecidos pela Zoctus e aplicados na Loja em nome do Aderente, não sendo editáveis por este; cabe ao Aderente verificar se servem a sua atividade e comunicar à Zoctus, para legal@zoctus.com, qualquer inadequação, mantendo-se sempre da sua responsabilidade os valores, prazos, exceções e condições concretas que esses documentos remetem para a Loja. Os valores que a plataforma preenche por defeito, entre eles o prazo de devolução da Loja e a duração de garantia proposta em cada artigo, são pontos de partida que o Aderente pode alterar, competindo-lhe assegurar que os prazos, valores, exceções e condições que anuncia respeitam os mínimos impostos pela lei aplicável à sua Loja.

7. Fiscalidade e faturação das vendas da Loja

O Aderente é o sujeito passivo das vendas realizadas na sua Loja. Compete-lhe configurar corretamente as taxas de imposto aplicáveis, emitir as faturas e demais documentos exigidos pela lei aplicável à sua Loja, pelos meios que essa lei imponha, conservá-los pelos prazos nela fixados e cumprir as suas obrigações declarativas.

Os documentos gerados pela plataforma para cada encomenda, como o recibo em formato PDF e a guia de expedição, destinam-se a apoiar a operação e a informar o Cliente Final e não substituem a fatura legalmente exigida. A plataforma permite ao Aderente anexar à encomenda a fatura emitida no seu próprio sistema de faturação.

A Zoctus não comunica às autoridades fiscais as vendas realizadas pelo Aderente. Cada venda ocorre na loja do próprio Aderente, entre este e o seu Cliente Final, e compete ao Aderente verificar e cumprir as obrigações declarativas aplicáveis à sua atividade.

8. Pagamentos das vendas: conta Stripe do Aderente

Os pagamentos em linha da Loja são processados através de uma conta própria do Aderente junto da Stripe, criada e verificada pelo Aderente no processo de adesão disponibilizado pela Stripe e sujeita aos termos desta, que o Aderente aceita diretamente com ela. A Zoctus não é parte na relação de pagamento e não detém, em momento algum, os fundos das vendas da Loja: cada pagamento é liquidado na conta do Aderente e transferido pela Stripe para a conta bancária por este indicada, segundo o calendário de transferências aplicável.

As comissões cobradas pela Stripe pelo processamento, as taxas de disputa e os demais encargos da Stripe são suportados pelo Aderente e não constituem receita da Zoctus. Os reembolsos aos Clientes Finais, as devoluções e as contestações de pagamento correm por conta do Aderente e são debitados na sua conta Stripe. Se o saldo dessa conta for insuficiente, a Stripe pode recuperar o valor em falta junto do Aderente, incluindo por débito da conta bancária associada.

Por razões de prevenção de fraude e de proteção dos Clientes Finais, as contas novas ficam sujeitas a um período inicial mais longo entre a venda e a transferência dos fundos, que é reduzido automaticamente quando o histórico da Loja o justifique e pode voltar a ser alargado se forem detetados padrões anómalos de reembolsos ou de contestações. Se o saldo da conta Stripe do Aderente ficar negativo, ou se forem ultrapassados os limiares internos de risco, a Zoctus pode suspender temporariamente a aceitação de pagamentos em linha na Loja e reter as transferências até à regularização. Os reembolsos aos Clientes Finais nunca são bloqueados por estas medidas. Estas medidas limitam-se a desativar a aceitação de pagamentos em linha na Loja e a ajustar o calendário de transferências na conta do Aderente junto da Stripe, e não conferem à Zoctus qualquer poder de retirar, transferir ou dispor dos fundos do Aderente, com exceção da comissão retida no momento de cada pagamento e dos reembolsos previstos na cláusula 12. O Aderente é informado da medida e da sua causa, a situação é reavaliada periodicamente, a medida é levantada automaticamente logo que a causa cesse e o Aderente pode em qualquer momento pedir a intervenção de uma pessoa pelo canal indicado na comunicação.

O Aderente pode também aceitar pagamento em dinheiro ou no ato da entrega ou levantamento, fora dos circuitos de pagamento da plataforma. Nesse caso, a cobrança, o controlo e o risco do pagamento são integralmente do Aderente.

9. Comissão da plataforma

Sobre cada venda paga em linha, a Zoctus cobra uma comissão correspondente à percentagem em vigor para o plano subscrito, indicada na página de preços e na área de gestão. A comissão é retida no momento do pagamento, é fixada por encomenda e não é alterada por mudanças posteriores de plano. Em caso de reembolso, a comissão é devolvida na proporção do valor reembolsado; em caso de contestação de pagamento decidida contra o Aderente, a comissão é igualmente devolvida. As vendas pagas em dinheiro ou no ato da entrega ou levantamento não estão sujeitas a comissão. A Zoctus emite mensalmente ao Aderente a fatura das comissões cobradas.

10. Planos, limites e faturação da subscrição

O acesso à plataforma depende da subscrição de um plano. A subscrição é mensal, paga antecipadamente, e renova-se automaticamente por períodos iguais enquanto não for cancelada. Os preços constam da página de preços e acresce-lhes o imposto aplicável, calculado segundo as regras fiscais aplicáveis ao país e ao território fiscal do Aderente. Por cada cobrança é emitida fatura através de sistema de faturação certificado, com os dados fiscais constantes da conta.

Cada plano tem limites, entre os quais o espaço de armazenamento, de número de utilizadores com acesso à área de gestão, de número e dimensão de imagens e vídeos por artigo, e de funcionalidades incluídas. Existe ainda um número máximo de artigos por Loja, comum a todos os planos e aplicado como medida de prevenção de abuso.

A subida de plano produz efeitos imediatos, com acerto proporcional do valor. A descida de plano produz efeitos no fim do período em curso e não elimina conteúdos já criados: os conteúdos existentes mantêm-se, deixando apenas de ser possível acrescentar novos acima dos limites do novo plano, e as funcionalidades não incluídas ficam inativas até que o Aderente volte a subscrever um plano que as inclua. O Aderente é informado, antes de confirmar a descida, do que deixará de estar disponível.

11. Falta de pagamento

Se uma cobrança falhar, o Aderente é notificado e dispõe de um período de tolerância de 7 dias para regularizar, durante o qual continua a poder utilizar a plataforma e recebe avisos intercalares. Decorrido esse período sem regularização, a Loja é suspensa e deixa de estar acessível para novas compras. A regularização do pagamento durante o período de tolerância repõe automaticamente o serviço; após a suspensão, o Aderente pode reativar a Loja subscrevendo novamente um plano, nas condições previstas na cláusula seguinte.

12. Encerramento da Loja e liquidação das encomendas em curso

O Aderente pode cancelar a subscrição a qualquer momento, com efeitos no fim do período já pago ou de imediato, nos termos e com as consequências de reembolso descritas na Política de Cancelamento e Reembolso da Subscrição.

Quando uma Loja fica suspensa ou encerrada, a montra deixa de aceitar novas encomendas mas mantém-se acessível para consulta e para o acompanhamento das encomendas já colocadas, e o Aderente conserva um conjunto mínimo de funções necessárias ao cumprimento das obrigações residuais perante os seus Clientes Finais, designadamente reembolsar, responder a pedidos e transitar encomendas já pagas. Os Clientes Finais com encomendas em curso são informados do encerramento.

Se, decorridos 7 dias sobre a suspensão ou o encerramento, a Loja não tiver sido reativada, a Zoctus cancela as encomendas ainda em aberto e reembolsa as que estiverem pagas, a partir da conta Stripe do Aderente, informando os respetivos Clientes Finais. Esta medida destina-se a evitar que consumidores fiquem sem os bens e sem o dinheiro numa loja que deixou de operar. Para esse efeito, e apenas para esse efeito, o Aderente mandata expressamente a Zoctus para ordenar, através da Stripe, o reembolso das encomendas pagas na Loja e não cumpridas. O mandato limita-se a esses reembolsos, não abrange qualquer outro movimento de fundos e caduca com a conclusão da liquidação, com a reativação da Loja ou com a eliminação dos dados prevista na cláusula 22, consoante o que ocorrer primeiro. Os pedidos de devolução, de garantia ou de outro problema com a encomenda que fiquem por decidir não são abrangidos por este mandato, que respeita apenas às encomendas não cumpridas. A Zoctus encerra esses pedidos informando o Cliente Final de que a Loja deixou de estar ativa e de que não houve reembolso automático, mantendo-se na esfera do Aderente a apreciação do pedido e o reembolso que dele resulte. Quando o reembolso não puder ser processado, designadamente por não existir pagamento em linha associado, por o pagamento estar contestado ou por a conta de pagamentos estar restringida ou encerrada, a encomenda é cancelada, o Cliente Final é informado de que o reembolso não foi processado e de como o pode obter, e a obrigação de reembolsar mantém-se na esfera do Aderente. Um encerramento por fraude comprovada produz o efeito previsto nesta cláusula de imediato.

13. Utilização aceitável

O Aderente obriga-se a não utilizar a plataforma para oferecer, promover ou distribuir: bens ou serviços cuja venda seja proibida ou cuja oferta ao público dependa de licença que não possua; artigos contrafeitos ou que violem direitos de propriedade intelectual, industrial ou de imagem de terceiros; produtos objeto de proibição, recolha ou retirada do mercado, ou que saiba ou deva saber serem perigosos; material que constitua crime, designadamente conteúdos de abuso sexual de menores, incitamento ao ódio ou à violência, ou apologia do terrorismo; bens e serviços excluídos pelas regras do processador de pagamentos utilizado; e quaisquer outros bens, serviços ou conteúdos ilícitos à luz da lei aplicável.

O Aderente obriga-se ainda a não utilizar a plataforma para práticas comerciais desleais, enganosas ou agressivas, incluindo falsas indicações de escassez ou de urgência, avaliações falsas, alegações ambientais genéricas ou não comprovadas e rótulos de sustentabilidade sem sistema de certificação, e a não enviar comunicações comerciais sem o consentimento prévio exigido por lei ou sem meio simples e gratuito de oposição em cada mensagem. São igualmente proibidos: o envio em massa de mensagens não solicitadas a partir da plataforma; a distribuição de programas maliciosos; as tentativas de acesso a dados de outras lojas ou de outros utilizadores; a análise, descompilação ou engenharia inversa do software; a utilização de meios que contornem os limites do plano; a revenda, o sublicenciamento ou a disponibilização do acesso à plataforma a terceiros; e a extração automatizada de dados que degrade o serviço.

14. Notificações de conteúdo ilegal e moderação

A Zoctus aloja os conteúdos publicados pelos aderentes, que não cria nem seleciona. Qualquer pessoa ou entidade pode comunicar-lhe a presença de conteúdos que considere ilegais, através da opção de denúncia disponível na página de cada artigo das lojas. As notificações são apreciadas de forma diligente, objetiva, não arbitrária e proporcionada, e sem demora indevida.

Se a notificação proceder, ou se a Zoctus tomar conhecimento por outra via de conteúdo ilegal ou contrário a estes termos, pode adotar uma ou mais das seguintes medidas: remover ou bloquear a apresentação do artigo ou conteúdo; desativá-lo; restringir funcionalidades da conta; suspender a Loja; ou cessar o contrato. A medida é comunicada ao Aderente com uma declaração de fundamentação que indica os factos, o fundamento da decisão e as vias de recurso disponíveis, sendo o desfecho igualmente comunicado a quem apresentou a notificação, quando tenha indicado um endereço de email. Um artigo cuja medida seja levantada permanece inativo até que o Aderente decida voltar a publicá-lo.

O Aderente pode contestar qualquer decisão de moderação e qualquer suspensão junto da Zoctus, pelo canal de reclamação disponível na área de gestão, indicado na comunicação, durante 6 meses a contar da decisão. A contestação é apreciada por uma pessoa e respondida de forma fundamentada, sem demora indevida. Estas vias não prejudicam o recurso aos tribunais nem a apresentação de queixa junto do Coordenador dos Serviços Digitais do Estado-Membro onde o Aderente esteja estabelecido.

A Zoctus dá cumprimento às ordens que lhe sejam dirigidas por autoridades judiciais ou administrativas competentes, coopera com as autoridades de fiscalização do mercado, designadamente em matéria de segurança de produtos, e comunica às autoridades competentes as suspeitas de crime que envolvam ameaça à vida ou à segurança de pessoas.

15. Segurança dos produtos e recolhas

O Aderente é o operador económico responsável pelos produtos que vende. Obriga-se a colocar à venda apenas produtos seguros, a preencher na ficha de cada artigo a informação de segurança exigida por lei, designadamente a identificação do fabricante e da pessoa responsável estabelecida na União Europeia, os identificadores do produto e os avisos e instruções aplicáveis, e a comunicar às autoridades e a conduzir as recolhas quando devidas. A plataforma disponibiliza os campos e o fluxo de aviso de recolha, incluindo a notificação dos compradores afetados e a substituição da página do artigo por um aviso público, mas a decisão, a comunicação às autoridades e as medidas corretivas são do Aderente. O registo do envio dos avisos de segurança é conservado como prova, por imposição legal, mesmo depois de um pedido de apagamento do titular dos dados.

16. Medidas automatizadas

Algumas medidas previstas nestes termos podem ser desencadeadas automaticamente, com base em regras predefinidas, designadamente a suspensão da aceitação de pagamentos em linha por saldo negativo, a retenção das transferências de fundos da conta de pagamentos do Aderente enquanto a causa se mantiver, sendo as transferências retomadas automaticamente logo que esta cesse, o alargamento do prazo de transferência dos fundos e a suspensão da Loja quando a conta de pagamentos do Aderente permaneça restringida pelo processador por mais de 14 dias, após aviso enviado ao sétimo dia. Nesses casos, o Aderente é informado de que a decisão foi tomada por meios automatizados, recebe a respetiva fundamentação e tem direito a obter intervenção humana, a expor a sua posição e a contestar a decisão pelo canal de reclamação disponível na área de gestão, indicado na comunicação.

17. Restrição, suspensão e cessação pela Zoctus

A Zoctus só pode restringir, suspender ou cessar o serviço com um dos seguintes fundamentos: incumprimento destes termos ou das regras de utilização aceitável; falta de pagamento após o período de tolerância; decisão fundamentada sobre conteúdo ilegal; ordem de autoridade competente ou imposição legal; risco sério de fraude ou de prejuízo para os Clientes Finais, para terceiros, para a Zoctus ou para a segurança da plataforma; restrição não resolvida da conta de pagamentos do Aderente; identificação do comerciante falsa, enganosa ou em falta; e infrações repetidas após advertência.

Qualquer restrição ou suspensão é comunicada ao Aderente com a respetiva fundamentação, o mais tardar no momento em que produz efeitos. A cessação do contrato por iniciativa da Zoctus é comunicada com pré-aviso mínimo de 30 dias e com fundamentação, salvo quando a Zoctus esteja sujeita a obrigação legal ou regulamentar que o impeça, quando exista motivo imperioso de segurança ou de proteção de terceiros, ou quando o Aderente tenha incorrido em infrações repetidas. O Aderente pode cessar o contrato a qualquer momento, sem invocar motivo.

18. Alterações aos termos e ao serviço

A Zoctus pode alterar estes termos. As alterações são comunicadas por email e na área de gestão com uma antecedência mínima de 15 dias relativamente à data em que produzem efeitos, e com antecedência maior quando exijam adaptações técnicas ou comerciais por parte do Aderente. Durante o pré-aviso, o Aderente pode cessar o contrato sem qualquer penalização. As alterações não têm efeito retroativo. As alterações do preço da subscrição e da percentagem de comissão seguem este mesmo pré-aviso e não se aplicam a períodos de subscrição já pagos nem a encomendas já colocadas. Enquanto a nova versão não for aceite, o acesso à área de gestão fica limitado nos termos da cláusula 2.

O prazo de pré-aviso pode não ser observado quando a alteração decorra de obrigação legal ou regulamentar que não o permita, ou quando seja necessária para responder a um risco de segurança, de fraude ou de conteúdo ilegal.

A Zoctus pode fazer evoluir a plataforma e acrescentar, modificar ou descontinuar funcionalidades. A descontinuação de uma funcionalidade relevante para a operação da Loja é comunicada com antecedência razoável e, sempre que possível, acompanhada de alternativa ou de forma de exportar os dados associados.

19. Disponibilidade, manutenção e apoio

A Zoctus envida os melhores esforços para manter a plataforma disponível e segura, mas não garante disponibilidade ininterrupta nem ausência de erros e não assume um nível de serviço contratado. Pode realizar intervenções de manutenção, preferencialmente em períodos de menor utilização e com aviso prévio sempre que a interrupção seja previsível e relevante, bem como intervenções de emergência sem aviso quando a segurança ou a integridade do serviço o exijam.

A plataforma depende de serviços de terceiros, em especial alojamento, processamento de pagamentos, envio de mensagens e, quando o Aderente as ative, transportadoras e ferramentas de medição. As interrupções ou alterações desses serviços podem afetar a plataforma. O apoio ao Aderente é prestado pelos canais indicados na área de gestão.

20. Dados pessoais

Relativamente aos dados pessoais dos Clientes Finais e dos visitantes da Loja, o Aderente é o responsável pelo tratamento e a Zoctus é subcontratante, nos termos do Acordo de Tratamento de Dados. Relativamente aos dados de conta do Aderente e aos dados de faturação da subscrição, a Zoctus é responsável pelo tratamento, nos termos da Política de Privacidade dos Comerciantes. As contas de utilizador da área de gestão criadas pelo Aderente são tratadas ao abrigo do Acordo de Tratamento de Dados, salvo nas finalidades que a Zoctus determina por si própria, designadamente a autenticação e a segurança das contas, a prevenção e deteção de fraude e de abuso, os registos de auditoria, o cumprimento das obrigações legais que sobre si impendem e o exercício ou defesa de direitos em processo, nas quais é responsável pelo tratamento nos termos da Política de Privacidade dos Comerciantes.

Compete ao Aderente definir e documentar a base legal do tratamento que realiza através da plataforma, disponibilizar a sua própria informação de privacidade, obter o consentimento prévio exigido para comunicações de marketing e para as ferramentas de medição que ative, e responder aos pedidos dos titulares dirigidos à sua Loja, para o que a plataforma disponibiliza mecanismos de exportação, retificação e apagamento. Quando o Aderente ative ferramentas de terceiros na sua Loja, como ferramentas de medição publicitária ou uma transportadora, é ele quem estabelece a relação com esses terceiros e quem responde pelo respetivo tratamento.

A Zoctus aplica medidas técnicas e organizativas adequadas, designadamente cifragem em repouso do contacto telefónico, do número de identificação fiscal, das moradas e dos elementos de identificação fixados na encomenda, armazenamento de credenciais e de tokens sensíveis apenas sob a forma de resumo criptográfico, isolamento estrito entre lojas, registo de auditoria e anulação automática dos endereços IP ao fim de 90 dias. A lista de subcontratantes ulteriores está publicada e permanentemente acessível em /home/subprocessors e qualquer alteração relevante é comunicada com pelo menos 30 dias de antecedência, nos termos do Acordo de Tratamento de Dados. A utilização de cookies e tecnologias semelhantes na plataforma e nas lojas é descrita na Política de Cookies.

21. Exportação de dados e mudança de fornecedor

O Aderente pode, a todo o tempo e sem necessidade de justificação, cessar o contrato e mudar para outro fornecedor de serviços equivalentes ou para infraestrutura própria. O pré-aviso máximo exigível ao Aderente para iniciar essa mudança é de 2 meses. Iniciada a mudança, a Zoctus assegura um período de transição de 30 dias, prorrogável quando a transição não seja tecnicamente exequível nesse prazo, e presta a assistência razoável ao seu alcance.

Durante a vigência do contrato e durante o período de recuperação previsto na cláusula seguinte, que nunca é inferior a 30 dias, o Aderente pode exportar os seus dados a partir da área de gestão, em formatos estruturados, de uso corrente e de leitura automática: os artigos, as encomendas e os clientes em ficheiro CSV, e os dados estruturados da Loja em ficheiro JSON, abrangendo os utilizadores, as encomendas, os artigos, as categorias, os cupões, os métodos de envio, as ligações de acesso, as mensagens de contacto e os pedidos de apoio, com um número máximo de registos por categoria indicado no próprio ficheiro, estando esta exportação sujeita a um limite de frequência diário por utilizador, por razões de carga, indicado na área de gestão quando for atingido. A exportação automática não inclui os ficheiros carregados pelo Aderente (imagens, vídeos e documentos); esses ficheiros são disponibilizados mediante pedido para support@zoctus.com, sem encargos, durante a vigência do contrato e durante o período de conservação previsto na cláusula 22. A Zoctus não cobra qualquer encargo pela mudança de fornecedor nem pela exportação e não impõe obstáculos técnicos, contratuais ou comerciais à mudança. A informação sobre os procedimentos, os formatos disponíveis e as jurisdições onde assenta a infraestrutura está publicada no sítio da Zoctus.

22. Fim do contrato e conservação dos dados

Com a cessação do contrato, a Loja deixa de aceitar novas encomendas e mantém-se acessível apenas para consulta e para o acompanhamento das encomendas já colocadas, ficando o acesso à área de gestão limitado às funções necessárias à liquidação das obrigações pendentes. Os dados da Loja são conservados durante 6 meses a contar da desativação, período durante o qual o Aderente pode exportá-los ou reativar a subscrição sem perda de conteúdos, findo o qual são eliminados de forma definitiva, incluindo os ficheiros armazenados. O Aderente pode, a todo o tempo, optar pela eliminação antecipada dos dados, nos termos do Acordo de Tratamento de Dados.

Sobrevivem a esta eliminação, por imposição legal ou por constituírem prova necessária: os documentos de faturação emitidos pela Zoctus e os registos contabilísticos associados, conservados pelo prazo que a legislação fiscal e contabilística aplicável à Zoctus impõe; os registos de aceitação destes termos e das restantes versões aceites; os registos de envio de avisos de segurança de produto, conservados durante 2 anos a contar da conclusão do envio e disponibilizados ao Aderente mediante pedido, sendo depois eliminados automaticamente, cabendo ao Aderente conservar a prova do cumprimento das obrigações que o Regulamento (UE) 2023/988 lhe impõe enquanto operador económico; e os registos cuja conservação seja exigida por decisão de autoridade competente. O destino dos dados pessoais tratados por conta do Aderente rege-se pelo Acordo de Tratamento de Dados.

23. Propriedade intelectual

A plataforma, incluindo o software, a documentação, a marca, o desenho e os modelos de conteúdo que a compõem, é propriedade da Zoctus ou dos seus licenciadores. Enquanto a subscrição estiver ativa, o Aderente beneficia de um direito de utilização não exclusivo, não transmissível e não sublicenciável, limitado à operação da sua própria Loja. Nada nestes termos transmite ao Aderente qualquer direito de propriedade sobre a plataforma.

Os conteúdos que o Aderente publica, nomeadamente designações, descrições, imagens, vídeos, documentos e dados, permanecem propriedade sua ou dos respetivos titulares. O Aderente concede à Zoctus uma licença gratuita, não exclusiva e limitada à vigência do contrato e ao período de conservação previsto na cláusula 22, e nesse período restrita ao necessário para manter a montra acessível para consulta, concluir as encomendas em curso, permitir a exportação e cumprir obrigações legais, para armazenar, reproduzir, adaptar tecnicamente (designadamente redimensionar e converter formatos), transmitir e apresentar esses conteúdos na medida do necessário para operar a Loja, enviar as mensagens transacionais aos Clientes Finais, assegurar cópias de segurança e cumprir obrigações legais. O Aderente declara e garante que detém os direitos necessários sobre os conteúdos que publica.

As sugestões e comentários que o Aderente dirija à Zoctus sobre o funcionamento da plataforma podem ser utilizados por esta livremente, sem que daí resulte qualquer obrigação ou contrapartida.

24. Garantias e acessibilidade

A plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra e na medida da sua disponibilidade. Dentro dos limites permitidos por lei, a Zoctus não garante que a plataforma satisfaça requisitos específicos do Aderente que não tenham sido expressamente acordados, nem os resultados comerciais da Loja. Compete ao Aderente verificar que a configuração da sua Loja, os textos que publica e as políticas que adota cumprem a lei aplicável à sua atividade. A disponibilização no estado em que se encontra não afasta o cumprimento das obrigações essenciais assumidas neste contrato.

A plataforma é desenvolvida tendo como referência as Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web na versão 2.1, nível AA, sendo o estado de conformidade e as limitações conhecidas descritos na declaração de acessibilidade publicada no sítio da Zoctus. Trata-se de uma obrigação de meios e não de uma garantia de conformidade da Loja concreta: o Aderente é responsável pelo conteúdo que introduz, nomeadamente textos alternativos de imagens, documentos que carrega, legendas de vídeos e escolhas de personalização visual, bem como por avaliar se, atenta a sua dimensão e atividade, está abrangido pelo regime de acessibilidade dos produtos e serviços aplicável à sua Loja e por cumprir os deveres que dele decorram.

25. Limitação de responsabilidade

Dentro dos limites permitidos por lei e sem prejuízo do disposto no parágrafo seguinte, a responsabilidade total da Zoctus perante o Aderente está limitada ao montante das quantias efetivamente pagas pelo Aderente à Zoctus a título de subscrição e de comissões nos 12 meses anteriores ao facto que origina a responsabilidade, com o mínimo de 12 mensalidades do plano em vigor à data desse facto. Dentro dos mesmos limites, a Zoctus não responde por lucros cessantes nem por perda de clientela. O limite não se aplica à devolução de quantias cobradas indevidamente pela Zoctus.

Nenhuma limitação ou exclusão prevista nestes termos se aplica: aos danos causados à vida, à integridade física ou moral ou à saúde das pessoas; aos danos patrimoniais extracontratuais causados na esfera da contraparte ou de terceiros; aos casos de dolo ou de culpa grave, próprios ou de representantes ou auxiliares da Zoctus; e a qualquer outra situação em que a lei imponha responsabilidade não afastável. A responsabilidade da Zoctus pelo cumprimento das obrigações essenciais deste contrato não é excluída.

26. Responsabilidade do Aderente perante terceiros

O Aderente responde pelos danos que cause à Zoctus, aos seus Clientes Finais ou a terceiros em consequência da sua atividade, dos artigos e conteúdos que publica, do incumprimento destes termos ou da violação da lei aplicável. O Aderente obriga-se a indemnizar a Zoctus pelas quantias que esta tenha de suportar, incluindo honorários de advogado razoáveis e documentados, em consequência de reclamações de Clientes Finais, de terceiros ou de autoridades que resultem de facto imputável ao Aderente, designadamente do incumprimento destes termos ou da violação da lei aplicável à sua atividade. A Zoctus comunica ao Aderente a reclamação sem demora indevida, faculta-lhe a informação necessária, permite-lhe participar na defesa e não celebra transação que o vincule sem o seu acordo escrito. Esta obrigação não abrange a parte dos danos que resulte de facto imputável à própria Zoctus.

27. Comunicações, apoio e reclamações

As comunicações da Zoctus ao Aderente são feitas por email para o endereço associado à conta e, quando relevantes para a operação, também na área de gestão. Cabe ao Aderente manter esse endereço válido e consultado. As comunicações do Aderente à Zoctus podem ser feitas pelo canal de apoio disponível na área de gestão ou para support@zoctus.com; as matérias contratuais e legais podem ser dirigidas a legal@zoctus.com.

A Zoctus disponibiliza ao Aderente o canal de apoio referido no parágrafo anterior para apresentar reclamações relativas ao serviço, às medidas adotadas ou à faturação, e responde-lhes por escrito no prazo máximo de 15 dias úteis.

28. Disposições gerais

A Zoctus pode ceder a sua posição contratual com o acordo do Aderente. Em caso de reorganização societária, fusão ou transmissão do negócio, a operação é comunicada com 30 dias de antecedência, mantendo-se o Aderente livre de cessar o contrato a todo o tempo nos termos da cláusula 12 e da Política de Cancelamento e Reembolso da Subscrição. O Aderente não pode ceder a sua posição sem acordo escrito da Zoctus. A Zoctus recorre a subcontratantes para a prestação do serviço nos termos do Acordo de Tratamento de Dados, que estabelece a autorização geral escrita do Aderente, o pré-aviso de 30 dias para qualquer aditamento ou substituição, o direito de oposição fundada e o direito de cessar o contrato sem penalização; a lista dos subcontratantes em vigor faz parte integrante deste contrato e está publicada e permanentemente acessível em /home/subprocessors. A Zoctus mantém-se responsável perante o Aderente pela atuação desses subcontratantes.

A invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula não afeta as restantes, que se mantêm em vigor, devendo a cláusula afetada ser substituída por outra que, sendo válida, melhor se aproxime do seu sentido. A tolerância de uma parte quanto ao incumprimento da outra não vale como renúncia aos seus direitos.

Estes termos, em conjunto com os Documentos Complementares, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto. Em caso de divergência, prevalece o Acordo de Tratamento de Dados nas matérias de tratamento de dados pessoais e a Política de Cancelamento e Reembolso da Subscrição nas matérias de cancelamento e reembolso da subscrição. Estes termos são publicados em português e em inglês; havendo divergência entre as versões, prevalece a versão na língua em que foram apresentados ao Aderente no momento da aceitação, tal como resulta do registo de aceitação enquanto este existir, e na sua falta a versão portuguesa.

29. Lei aplicável e competência

Este contrato rege-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das disposições imperativas da lei do país onde o Aderente está estabelecido. A competência para os litígios dele emergentes é a que resultar da lei, não sendo estabelecido qualquer pacto de atribuição de competência.

30. Identificação e contactos

Os elementos de identificação da Zoctus, incluindo a denominação social, a morada e o número de identificação fiscal, constam do rodapé do sítio da Zoctus. Os pontos de contacto únicos para autoridades e para destinatários do serviço, previstos nos artigos 11.º e 12.º do Regulamento (UE) 2022/2065, estão publicados na página de contactos legais do sítio da Zoctus. Para questões gerais: support@zoctus.com. Para questões contratuais e legais: legal@zoctus.com.