Política de Cancelamento e Reembolso

Política de Cancelamento e Reembolso da Subscrição

Esta política aplica-se ao contrato de subscrição de um plano da plataforma Zoctus, celebrado entre a Zoctus e o comerciante que cria e opera uma loja na plataforma (o Aderente), qualquer que seja o país em que este esteja estabelecido. Integra os Termos e Condições da Plataforma e prevalece sobre estes em matéria de cancelamento e reembolso da subscrição.

Esta política regula apenas o serviço que a Zoctus presta ao Aderente. Não se aplica às vendas realizadas pelo Aderente aos seus clientes. Nessas vendas o vendedor é o Aderente, identificado no rodapé da sua loja, e as devoluções e os reembolsos regem-se pela política de devoluções dessa loja e pelas normas aplicáveis à relação de consumo. Os prazos, os valores, as exceções e as demais condições dessa política são decisão do Aderente, dentro dos limites imperativos da lei aplicável à sua atividade, incluindo quando a plataforma proponha um valor por defeito que a loja pode alterar. A Zoctus não define nem valida essas condições e não é parte nessas vendas.

Faturação da subscrição

A subscrição é mensal e paga antecipadamente, sendo cobrada pelo processador de pagamentos da plataforma (Stripe) no meio de pagamento indicado pelo Aderente. Renova-se automaticamente por períodos iguais enquanto não for cancelada.

Por cada cobrança liquidada é emitida fatura certificada, disponível na área de gestão, nas Configurações, em Plano e faturação. O regime de IVA aplicável é determinado pelo país fiscal da loja e pelos elementos de faturação associados à conta (denominação, morada e número de identificação fiscal), que o Aderente pode consultar e corrigir a qualquer momento no portal de faturação e que é responsável por manter atualizados.

Não é oferecido período experimental gratuito. Os preços da subscrição e a percentagem de comissão sobre as vendas em vigor são os indicados na página de preços da plataforma e na área de gestão.

Alteração de plano

O Aderente pode alterar de plano a qualquer momento, através do portal de faturação acessível na área de gestão.

Na subida de plano, a alteração produz efeitos imediatos e a diferença de preço é calculada proporcionalmente ao tempo restante do período em curso e cobrada de imediato.

Na descida de plano, a alteração produz efeitos no fim do período de faturação em curso. Até essa data o plano atual mantém-se disponível e o valor já pago não é reembolsado. Antes de confirmar, a área de gestão apresenta um resumo do que a descida remove, e no momento em que a descida produz efeitos o Aderente recebe uma comunicação com essa lista. O conteúdo já existente não é apagado por uma descida de plano: ficam apenas bloqueadas novas adições acima dos limites do novo plano, e as funcionalidades perdidas voltam a ficar disponíveis se o Aderente subir novamente de plano.

Cancelamento com efeitos no fim do período

O Aderente pode cancelar a subscrição no portal de faturação. O cancelamento pedido por esta via impede a renovação seguinte e produz efeitos no fim do período já pago. A loja mantém-se em funcionamento até essa data e não há lugar a reembolso, por o período ter sido integralmente disponibilizado. No termo do período aplica-se o disposto na secção "O que acontece à loja após o cancelamento".

Encerramento com efeitos imediatos e reembolso proporcional

Em alternativa, o Aderente pode encerrar a loja de imediato na área de gestão, nas Configurações, em Loja, mediante confirmação da palavra-passe. Nesse caso a subscrição é cancelada de imediato, a loja fecha nesse momento e a parte não utilizada do período já pago é reembolsada proporcionalmente ao tempo remanescente, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na cobrança, sendo emitida a correspondente nota de crédito. O reembolso é processado automaticamente, sem necessidade de pedido e independentemente do motivo pelo qual o Aderente encerra a loja.

Quando o reembolso não possa ser processado por essa via, designadamente por o valor a reembolsar ser de tal modo reduzido que o processador de pagamentos não o execute, o Aderente pode solicitá-lo por email para support@zoctus.com.

Antes de confirmar o encerramento, o Aderente pode descarregar uma cópia dos dados da loja.

O que acontece à loja após o cancelamento

A loja deixa de aceitar novas encomendas e as suas páginas públicas passam a um estado de leitura, para que os clientes possam acompanhar as encomendas já efetuadas e apresentar pedidos de devolução ou de garantia, que continuam a ser apreciados e reembolsados pelo Aderente.

Os clientes com encomendas em aberto são informados do encerramento. Se a loja não voltar a ser subscrita, ao fim de 7 dias as encomendas ainda em aberto são canceladas e os pagamentos online correspondentes são reembolsados aos clientes a partir da conta de pagamentos do Aderente. Quando o reembolso não possa ser processado por essa via, designadamente por a encomenda não ter sido paga online ou por a conta de pagamentos do Aderente o não permitir, o cliente é informado e o reembolso continua a ser devido pelo Aderente. As encomendas já enviadas para entrega não são afetadas e seguem o seu curso. Os pedidos de devolução ou de garantia que fiquem por decidir são encerrados com aviso ao cliente e sem reembolso automático, por respeitarem a encomendas já cumpridas; a apreciação desses pedidos e o reembolso que deles resulte continuam a caber ao Aderente. Esta é uma medida de proteção dos clientes finais, não transfere para a Zoctus a posição de vendedor e não substitui as obrigações do Aderente perante os seus clientes.

Durante este período o Aderente mantém acesso de leitura à área de gestão e a um conjunto mínimo de ações necessárias para liquidar obrigações pendentes, designadamente reembolsar, responder a pedidos de devolução ou de garantia e atualizar o estado de encomendas.

Os dados da loja são conservados durante 6 meses a contar do encerramento e são depois eliminados de forma definitiva. São enviados avisos por email 30 dias, 7 dias e 1 dia antes da eliminação. Até à eliminação, o Aderente pode reabrir a loja subscrevendo novamente um plano, recuperando a configuração e o conteúdo existentes; se a reabertura ocorrer nos primeiros 7 dias, as encomendas em aberto ainda não terão sido encerradas.

Ficam excluídos da eliminação os dados que a lei obriga a conservar, designadamente as faturas e os registos contabilísticos, conservados com acesso restrito pelo prazo que a legislação fiscal e contabilística aplicável à Zoctus impõe.

Exportação dos dados e mudança de prestador

A todo o tempo durante a subscrição, e enquanto os dados forem conservados após o encerramento, o Aderente pode exportar da área de gestão, sem encargos, os dados da loja em formatos estruturados, de uso corrente e de leitura automática: as encomendas, os clientes e os artigos em ficheiro CSV, e uma exportação global da loja em ficheiro JSON. A exportação global está sujeita a um limite de frequência diário, por razões de carga. A exportação automática não inclui os ficheiros carregados pelo Aderente (imagens, vídeos e documentos); esses ficheiros são disponibilizados mediante pedido para support@zoctus.com, sem encargos, durante a vigência do contrato e durante o período de conservação previsto nesta política. A Zoctus não cobra encargos de mudança nem impõe obstáculos técnicos ou contratuais à transição para outro prestador ou para infraestrutura própria. Após a eliminação definitiva, os dados deixam de ser recuperáveis.

Falta de pagamento

Se uma cobrança não for liquidada, o Aderente é avisado por email e a loja mantém-se em funcionamento durante 7 dias, com novos avisos ao longo desse prazo. Se o pagamento não for regularizado até ao fim do prazo, a loja é suspensa e aplica-se o disposto na secção "O que acontece à loja após o cancelamento". A regularização do pagamento repõe o funcionamento enquanto a subscrição não tiver sido cancelada; depois disso, a loja é reaberta subscrevendo novamente um plano. Não há lugar a reembolso de períodos em que o serviço esteve disponível e não foi pago.

Cancelamento por iniciativa da Zoctus

A Zoctus pode suspender ou fazer cessar a subscrição nos casos previstos nos Termos e Condições da Plataforma. A decisão é comunicada por escrito, com indicação dos fundamentos e do meio de contestação. Salvo quando a Zoctus esteja sujeita a obrigação legal ou regulamentar que o impeça, quando exista motivo imperioso de segurança ou de proteção de terceiros, ou quando o Aderente tenha incorrido em infrações repetidas, a cessação por iniciativa da Zoctus é precedida de pré-aviso de 30 dias. Quando a suspensão ocorra a meio de um período já pago, a parte não utilizada é reembolsada proporcionalmente, nos mesmos moldes da secção "Encerramento com efeitos imediatos e reembolso proporcional". Quando a cessação tenha por fundamento incumprimento imputável ao Aderente, designadamente fraude, conteúdo ilegal ou violação das regras de utilização aceitável, a Zoctus pode compensar o valor a reembolsar com as quantias que lhe sejam devidas ao abrigo dos Termos e Condições da Plataforma, designadamente da cláusula 26, informando o Aderente do cálculo.

O Aderente pode ainda resolver a subscrição sem penalização quando se oponha, com fundamento em proteção de dados, à adição ou substituição de um subcontratante ulterior, nos termos do Acordo de Tratamento de Dados. Nesse caso o reembolso da parte não utilizada do período já pago é processado nos moldes da secção "Encerramento com efeitos imediatos e reembolso proporcional".

Direito de livre resolução

Nos contratos celebrados à distância com consumidores, a Diretiva 2011/83/UE, transposta na lei de cada Estado-Membro, confere o direito de livre resolução no prazo de 14 dias a contar da celebração do contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo. A qualificação do Aderente como consumidor e as condições de exercício desse direito são as da lei do país onde reside ou está estabelecido. Quando o Aderente subscreva nessa qualidade, esse direito é respeitado e pode ser exercido por comunicação para legal@zoctus.com, sendo os valores devidos restituídos no prazo máximo de 14 dias a contar da receção dessa comunicação. Tendo o Aderente pedido o início imediato do serviço, é devido o montante proporcional ao serviço já prestado até à resolução, nos termos da lei aplicável.

Independentemente dessa qualificação, o Aderente pode a todo o tempo encerrar a loja com reembolso da parte não utilizada do período já pago, nos termos da secção "Encerramento com efeitos imediatos e reembolso proporcional".

Comissão sobre vendas

A comissão da plataforma sobre as vendas online é distinta da subscrição e é faturada separadamente. Quando uma encomenda é reembolsada ao cliente, a comissão correspondente é devolvida na mesma proporção. O cancelamento da subscrição não confere direito ao reembolso de comissões relativas a vendas já concluídas.

Reclamações de faturação

Questões e reclamações sobre cobranças, faturas, notas de crédito ou reembolsos podem ser apresentadas pelo canal de apoio da área de gestão ou por email para support@zoctus.com, com indicação da loja e do documento em causa. A Zoctus responde no prazo máximo de 15 dias úteis.

A subscrição da plataforma é contratada no âmbito da atividade profissional do Aderente. O livro de reclamações, ou o instrumento equivalente exigido no país da loja, e as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo que a loja tenha de disponibilizar respeitam à relação entre o Aderente e os seus clientes. Quando o Aderente contrate na qualidade de consumidor, mantém os meios de reclamação e de resolução alternativa de litígios que a lei do país onde reside lhe confira.

Alterações a esta política

Esta política é versionada. As alterações são comunicadas ao Aderente com uma antecedência mínima de 15 dias e a nova versão é apresentada para aceitação na área de gestão, ficando registada a versão aceite. As alterações não têm efeitos retroativos nem se aplicam a períodos de faturação já pagos e, durante o pré-aviso, o Aderente pode cancelar a subscrição sem qualquer penalização. O mesmo prazo de pré-aviso é aplicável às alterações de preço, que só produzem efeitos nos períodos de faturação iniciados após a data indicada.

Lei aplicável

Esta política integra os Termos e Condições da Plataforma e rege-se pela lei portuguesa. Esta escolha não afasta as disposições imperativas da lei do país onde o Aderente tem residência habitual, quando contrate na qualidade de consumidor.

Esta política é publicada em português e em inglês; havendo divergência entre as versões, prevalece a versão na língua em que foi apresentada ao Aderente no momento da aceitação, tal como resulta do registo de aceitação enquanto este existir, e na sua falta a versão portuguesa.